STJAgInt no AREsp 3.013.319
ITCMD: juros de mora
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Tributário
- Direito Bancário
- ITCMD
- Juros de mora
- Notificação de lançamento complementar
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia atinente à incidência dos juros moratórios, consignou que o Estado não demonstrou, através de documento fidedigno, que o contribuinte fora notificado acerca do novo lançamento da dívida tributária. A modificação dessa premissa demandaria o necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.