TSTEDCiv-ED-RR 813-38.2019.5.21.0006
Adicional de insalubridade: ausência de fixação de percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de insalubridade
- Omissão caracterizada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, deve-se dar provimento aos embargos de declaração para sanar o vício apontado, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa.