TSTRRAg 1002006-48.2017.5.02.0078
III –agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado –lei nº 13.467/2017
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Duração do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Prêmio
- Penalidades Processuais
Ementa
I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá parcial provimento. II –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, devidamente instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspectos fáticos essenciais para o deslinde da controvérsia, furtando-se à completa entrega da prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO –LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado, tendo em vista a determinação de retorno dos autos a Corte Regional de origem.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) dar provimento parcial ao agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a existência de prova da impossibilidade de que os tanques aéreos presentes no interior do edifício do reclamado estivessem enterrados, sob a ótica do que dispunha o item 20.17.2 da NR 20. Prejudicado o exame dos temas remanescentes e o exame da petição de fls. 9698/9701; III) julgar prejudicado o agravo de instrumento do reclamado.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Multa do Artigo 477 da CLT; Prêmio; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado