TSTAg-RRAg 1001306-44.2021.5.02.0042
Cerceamento de defesa: indeferimento de realização de perícia médica
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Cerceamento de defesa
- Indeferimento de realização de perícia médica
- Não ocorrência
- Responsabilidade civil
- Doença ocupacional
- Indenização por danos morais e materiais
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA ORAL DE QUE NÃO HOUVE ESVAZIAMENTO DE FUNÇÃO OU ÓCIO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA DOENÇA EMOCIONAL E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Multa Convencional