Responsabilidade civil da depositária: danos materiais decorrentes de desocupação e guarda de bens

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEPOSITÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESOCUPAÇÃO E GUARDA DE BENS. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR LUCROS CESSANTES E TAXA DE OCUPAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória que atribuiu à agravante responsabilidade por danos materiais decorrentes de reintegração de posse, na condição de depositária dos bens não retirados, mantida a condenação com liquidação por arbitramento e extinta a reconvenção por lucros cessantes e taxa de ocupação.

2. O Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em relatórios oficiais, prova testemunhal e documentos, a negligência da depositária na arrecadação e preservação dos bens e, nas peculiaridades do caso, admitiu a presunção dos prejuízos materiais, além de afirmar a ausência de conexão entre a reconvenção e a causa de pedir da demanda principal.

3. A pretensão recursal de afastar a responsabilidade da agravante, sob alegação de ausência de comprovação do dano e do nexo causal, bem como de afastar a extinção da reconvenção, exige o revolvimento das premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.