TSTAg-AIRR 11297-46.2014.5.01.0006
Prescrição: compensação por dano moral
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Prescrição
- Compensação por dano moral
- Valor arbitrado
- Alegações genéricas
- Indenização por Dano Moral
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado