Criança e adolescente: adoção

DIREITO CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ADOÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RECÉM-NASCIDO. ARREPENDIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

1. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que lhe negou provimento.

2. Cinge-se a controvérsia a decidir se o direito de retratação/arrependimento dos pais biológicos, exercido tempestivamente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe, de forma automática, a revogação da adoção e o retorno do infante à família natural, ou se deve ser relativizado diante da situação de fato consolidada e do princípio da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança.

3. O Estatuto da Criança e do Adolescente admite a retratação do consentimento e o exercício do direito de arrependimento pelos pais biológicos (art. 165, §§ 1º e 6º, e art. 166, § 5º), bem como prevê a preferência pela família natural (arts. 19, caput e § 3º, 19-A, § 8º, e 39, § 1º), mas tais faculdades não têm caráter absoluto, devendo ser interpretadas à luz do princípio constitucional da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança.

4. No caso presente, a criança vive com a família substituta - à qual foi regularmente entregue desde a primeira semana de vida - e conta atualmente com quase 9 anos de idade, de modo que a situação se encontra consolidada pelo decurso do tempo. Ademais, a permanência da criança com a atual família, considerando os laços afetivos construídos ao longo de toda a sua vida, atende ao seu melhor interesse. Agravo interno improvido.