Procedimento licitatório simplificado: responsabilidade subsidiária

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. Nos termos do art. 1°, § 1°, da IN 40/2016, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". No caso, não tendo havido a oposição de embargos de declaração, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ITEM IV, DA SÚMULA Nº 331 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual, na utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, na medida em que a responsabilidade subsidiária decorre da aplicação da Súmula n° 331, IV, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESTAQUE DE TRECHO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte transcreveu o inteiro teor do v. acórdão Regional, deixando de destacar, contudo, os trechos do v. acórdão regional que efetivamente demonstram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizando que se tenha o necessário cotejo analítico com os preceitos de lei e dispositivos da Constituição Federal invocados, tal como determina o inciso III do citado artigo 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. III- RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e provido.