Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1002083-85.2017.5.02.0004
Cargo de confiança: exceção do art. 224, § 2º, da CLT
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Cargo de confiança
- Exceção do art. 224, § 2º, da CLT
- Não configuração
- Gratificação
- Horas Extras
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Gratificação; Horas Extras; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Compensação; Gratificação; Gratificação Semestral; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Cargo de Confiança; Base de Cálculo