Ausência de cotejo analítico: ausência de similitude fático-jurídica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento de embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. Fato relevante. Alegação de existência de divergência entre Turmas criminais quanto à valoração da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, indicando como paradigmas o AgRg no AREsp n. 2.574.658/PR e o AgRg no AREsp n. 2.470.205/AL.

3. As decisões anteriores. Recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula 7/STJ; agravo regimental desprovido pela Sexta Turma; embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico, de similitude fático-jurídica e de juntada do inteiro teor de paradigma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência atenderam aos requisitos regimentais e legais de admissibilidade, especialmente quanto à realização de cotejo analítico, à demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados e à juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se as alegações do Agravante visam apenas revaloração jurídica ou se demandam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se é possível, na via do agravo regimental, admitir os embargos de divergência ou conceder habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade na condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A falta de cotejo analítico e de demonstração específica da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas impede o processamento dos embargos de divergência (RISTJ, art. 266, § 4º; CPC, art. 1.043, § 4º).

7. A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma inviabiliza a aferição da efetiva divergência jurisprudencial alegada, constituindo vício substancial de admissibilidade.

8. As razões recursais revelam inconformismo com a valoração do conjunto probatório pelas instâncias ordinárias e pelo acórdão embargado, o que demanda reexame fático-probatório, providência vedada em sede especial pela Súmula 7/STJ.

9. Os embargos de divergência têm finalidade restrita à uniformização interna da jurisprudência, não se prestando ao controle do acerto ou desacerto do julgamento embargado, nem à rediscussão de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.

10. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se compatibiliza com a finalidade específica dos embargos de divergência, que visam à uniformização jurisprudencial, não se configurando via adequada para análise autônoma de eventual constrangimento ilegal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Tese de julgamento:

1. A demonstração de divergência jurisprudencial em embargos de divergência exige cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

2. A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma impede a aferição da divergência e obsta o processamento dos embargos de divergência.

3. A rediscussão da suficiência probatória e a desclassificação da conduta ou reconhecimento da tentativa demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Os embargos de divergência não constituem via para revisar o acerto do julgamento embargado, destinando-se à uniformização interna da jurisprudência.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 266, § 4º; RISTJ, art. 266-C; CPC, art. 1.043, § 4º; CPP, arts. 155 e 386, VII; Súmula 7/STJ; CP, art. 213, § 1º

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.574.658/PR; STJ, AgRg no AREsp n. 2.470.205/AL