Jurisprudências
STFHC 244.558 AgR-ED
Renovação de pedido formulado na inicial: abuso do direito de recorrer
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Renovação de pedido formulado na inicial
- Abuso do direito de recorrer
Ementa
Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Renovação de pedido formulado na inicial. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.