TSTAg-AIRR 0002110-71.2023.5.07.0025
Ilegitimidade passiva ad causam: honorários advocatícios de sucumbência
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade passiva ad causam
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Óbice formal insanável
- Não examinada
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE FORMAL INSANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, cumpre à parte recorrente indicar expressamente nas razões do recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformismo. II. Na hipótese, a parte reclamada omitiu por completo a transcrição da fundamentação do acórdão regional em relação a ambos os temas ventilados no apelo, de modo que o descumprimento de pressuposto formal e insanável inviabiliza o próprio exame da transcendência da causa em qualquer dos seus vetores (econômico, político, social ou jurídico). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho