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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0002110-71.2023.5.07.0025

Ilegitimidade passiva ad causam: honorários advocatícios de sucumbência

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Ilegitimidade passiva ad causam
  • Honorários advocatícios de sucumbência
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Óbice formal insanável
  • Não examinada
  • Competência da Justiça do Trabalho

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE FORMAL INSANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, cumpre à parte recorrente indicar expressamente nas razões do recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformismo. II. Na hipótese, a parte reclamada omitiu por completo a transcrição da fundamentação do acórdão regional em relação a ambos os temas ventilados no apelo, de modo que o descumprimento de pressuposto formal e insanável inviabiliza o próprio exame da transcendência da causa em qualquer dos seus vetores (econômico, político, social ou jurídico). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

Indexação

Competência da Justiça do Trabalho

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