TSTAg-AIRR 10132-48.2021.5.03.0107
Desconsideração da personalidade jurídica: responsabilidade dos sócios
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Responsabilidade dos sócios
- Aplicação da teoria menor
- Matéria de índole infraconstitucional
- Salário por Fora - Integração
- Desconfiguração de Justa Causa
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TEORIA MAIOR PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Salário por Fora - Integração; Desconfiguração de Justa Causa; Juros; Cartão de Ponto