Jurisprudências
STFHC 258.181 AgR
Roubo: fixação do regime fechado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Roubo
- Fixação do regime fechado
- Condenação transitada em julgado
- Ausência de demonstração de teratologia
- Reincidência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.