Indenização por Dano Moral: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMANTE  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  DANO MORAL PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.