STJREsp 2.161.070
Plano de saúde: custeio de medicamento
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Custeio de medicamento
- Rol da ANS
- Óbices das súmulas 7 e 83/STJ
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. LEI N. 14.454/2022. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve condenação ao custeio do medicamento Belimumabe (Benlysta).
2. O acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, admitindo excepcionalmente a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, diante de evidências científicas, notas técnicas do e-NatJus e esgotamento das alternativas terapêuticas ordinárias. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. A pretensão de infirmar as conclusões periciais e técnicas acerca da adequação e eficácia do fármaco demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.