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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000055-90.2020.5.05.0581

Prescrição: projeção do aviso prévio

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional, ao considerar a projeção do aviso-prévio para início da contagem da prescrição, decidiu em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 do TST (“ a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT. “). Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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