Tribunal do júri: soberania dos veredictos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo para conhecer do recurso especial, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, mantendo acórdão que preservou a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem assentou que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, destacando: (i) a predominância de testemunhos indiretos (ouvi dizer/hearsay testimony) em suporte à tese acusatória; (ii) a apreensão de arma de fogo posteriormente ao fato e laudo balístico de compatibilidade genérica, insuficientes para afirmar a autoria delitiva; e (iii) a existência de álibi confirmado em juízo.

3. As decisões anteriores. A absolvição no Tribunal do Júri foi mantida pelo Tribunal de origem, inclusive em embargos infringentes, por inexistir decisão manifestamente dissociada do conjunto probatório e em respeito à soberania dos veredictos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. As questões em discussão consistem em saber se: a) a decisão absolutória do Tribunal do Júri pode ser cassada com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP por ser manifestamente contrária à prova dos autos; e b) a pretensão recursal do Parquet esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A soberania dos veredictos, assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, "c", da CF, impõe a preservação da decisão do Conselho de Sentença quando amparada em suporte probatório mínimo, admitindo-se a cassação apenas quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, III, "d").

6. No caso, a negativa de autoria acolhida pelos jurados encontra respaldo em elementos produzidos sob contraditório judicial, inclusive álibi, ao passo que os elementos acusatórios consistem em testemunhos indiretos e indícios, além de o laudo balístico apontar compatibilidade genérica, insuficiente para firmar a autoria.

7. À vista disso, a conjuntura fática analisada pela Corte a quo revela que tanto a tese acusatória quanto a defensiva estão embasadas em elementos probatórios produzidos em contraditório judicial e que o Conselho de Sentença acolheu a versão apresentada em plenário que lhe pareceu plausível, com base na sua íntima convicção.

8. Assim, não há de se falar que o acatamento da tese absolutória é manifestamente contrário à prova dos autos, pois não há elemento de prova incontestável do envolvimento do ora agravado nos trechos do acórdão transcrito, razão pela qual o Tribunal de origem não haveria de afastar a tese vencedora, sob pena de afrontar a soberania dos veredictos e a competência constitucional conferida ao Tribunal do Júri em relação aos crimes contra a vida.

9. A decisão agravada alinhou-se à jurisprudência desta Corte quanto à preservação da competência do Tribunal do Júri quando a versão acolhida encontra amparo nas provas produzidas em juízo.

10. Além disso, a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ .

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri com base no art. 593, III, "d", do CPP somente é admissível quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, desprovida de suporte probatório mínimo.

2. Havendo suporte probatório para a tese defensiva acolhida pelos jurados, deve prevalecer a soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c").

3. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, art. 593, III, "d"

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 866.389/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 741.421/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 736.469/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 6/10/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.257.948/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.692.738/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.