TSTRR 0010881-47.2022.5.15.0123
Diferenças salariais: piso nacional do magistério
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Piso nacional do magistério
- Educação básica
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por possível ofensa ao decidido pelo STF no julgamento da adi 4.848 e por aparente violação do artigo 212-A, XII, da Constituição, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A ausência de lei federal não pode ser utilizada em prejuízo dos profissionais do magistério. Nesses termos, diante da revogação da Lei nº 11.494/2007 (antiga lei do Fundeb) pela Lei nº 14.113/2020 (nova lei do Fundeb), sem que haja previsão expressa, na nova lei, dos critérios a serem utilizados para o reajuste, é necessário buscar o alinhamento do ordenamento jurídico, para que não se negue eficácia à norma que determina a sua realização (artigo 5º da Lei nº 11.738/2008), inclusive quanto aos direitos fundamentais sociais previstos no artigo 6º, caput (direito à educação), no artigo 39, § 3º (direitos trabalhistas estendidos aos servidores e empregados públicos), e no artigo 212-A, inciso XII (direito ao piso salarial do magistério), todos da Constituição. Desse modo, enquanto nova legislação que disponha especificamente sobre o novo critério de atualização do piso salarial não for editada, permanecem os atuais critérios de atualização com base no Valor Anual por Aluno (VAAF), sucedâneo do outrora utilizado Valor Anual mínimo por Aluno (VAA), conforme previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante para mandar processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da reclamante, por contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI 4.848 e por violação do artigo 212-A, XII, da Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformando o acórdão regional condenar o Município reclamado ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas pela reclamante, devendo ser observados os critérios, valores e reajustes previstos na Lei 11.738/08 e na Portaria do MEC 67/22, com reflexos sobre as verbas que guardem proporcionalidade com o vencimento. Honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas em reversão, das quais o Município reclamado é isento, nos termos da lei. Brasília, 11 de novembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator