Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11899-92.2015.5.15.0012
Cerceamento do direito de defesa: julgamento extra petita
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Cerceamento do direito de defesa
- Julgamento extra petita
- Adicional de periculosidade
- Cerceamento de Defesa
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita