TSTAg-AIRR 943-55.2013.5.15.0119
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Cerceamento de defesa
- Adicional de periculosidade
- Diferenças por desvio de função
- Indenização por Dano Moral
- Acúmulo de Função
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Acúmulo de Função; Diferenças por Desvio de Função; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional