Jurisprudências
STFRE 1.540.464 AgR-segundo
Complementação de pensão por morte: necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Complementação de pensão por morte
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEIS ESTADUAIS NS. 1.386/1951, 1.974/1952, 4.819/1958 E 200/1974. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.