Mero inconformismo: o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado destacou que “A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o certificado CEBAS atesta tão somente a condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 889, § 10º, da CLT”. 2. Por outro lado, o acórdão regional não conheceu do agravo de petição por falta de garantia do juízo, logo, a questão debatida não envolve deserção, bastando ao devedor garantir o juízo para exercer regularmente seu direito de defesa. 3. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento.