TSTED-RR 20923-43.2017.5.04.0122
Negativa de prestação jurisdicional: erro material
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Negativa de prestação jurisdicional
- Erro material
- Correção
- Indenização por Dano Moral
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para corrigir o erro material verificado no acórdão embargado, concernente à data em que teria expirado a CCT 2009/2010. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, apenas para corrigir erro material.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Prescrição; Honorários Advocatícios; Regularidade Formal; Juros; Correção Monetária; Enquadramento Sindical; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Condições da Ação