TSTRR 0011030-53.2023.5.15.0076
Execução: índice de correção monetária
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Índice de correção monetária
- Fazenda pública
- Emenda constitucional nº 113/2021
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. Em se tratando de débitos da Fazenda Pública, a atualização monetária deverá se concretizar, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC (índice que já engloba os juros moratórios), na forma prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 3º da E/C nº 113/2021, e, no mérito, dar-lhe provimento para, adequando o acórdão recorrido, determinar que, a partir de dezembro de 2021, seja aplicada a taxa SELIC (índice que já engloba os juros moratórios), na forma prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Brasília, 26 de março de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator