Estatuto da criança e do adolescente: atos infraccionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado tentado e tráfico ilícito de entorpecentets

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATOS INFRACCIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTETS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando o restabelecimento de sentença de primeiro grau que unificou medidas socioeducativas.

2. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento da acusação, determinando o cumprimento da medida de semiliberdade e o sobrestamento da medida em meio aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas em um único cumprimento, e se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição a recurso próprio, conforme entendimento pacificado no STJ e STF.

5. A unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas não é viável, cabendo ao juízo da execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação das medidas eventualmente aplicadas, sendo primeiramente cumprida a mais grave e, em seguida, a atinente ao meio aberto.

6. In casu, o Tribunal local assentou que o paciente "praticou novo ato infracional durante a execução de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, sendo aplicada a medida de semiliberdade. Ou seja, a situação é a de prática de novo ato infracional com aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade (meio aberto) durante o cumprimento pelo adolescente de medida socioeducativa em regime aberto (prestação de serviço à comunidade)". Portanto, não há constrangimento ilegal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas não é cabível, devendo ser cumpridas conforme suas especificidades."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei nº 12.594/2012, art. 45.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/3/2020.