STJAgInt no AREsp 3.289.648
Reconsideração: execução de título extrajudicial
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Reconsideração
- Execução de título extrajudicial
- Abandono da causa
- Óbices sumulares
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
2. A controvérsia envolve agravo de instrumento em execução de título extrajudicial.
3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a rejeição do abandono; os embargos de declaração foram rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os fundamentos da decisão de admissibilidade foram devidamente impugnados; (ii) saber se a decisão recorrida violou os arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; (iii) saber se houve violação do art. 485, III, § 1º, do CPC, por configurado o abandono decorrente de inércia reiterada; e (iv) saber se houve violação do art. 921, §§ 1º e 2º , do CPC, pelo não reconhecimento automático da prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
6. A Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
7. A tese de abandono da causa demanda reexame das premissas fáticas sobre diligências do exequente e cumprimento de intimação pessoal, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
8. A pretensão de reconhecimento automático da prescrição intercorrente, por supostas suspensões sucessivas, está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia de modo suficiente as questões relevantes, afastando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas. 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 485, 921.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgados em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.954.373/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgados em 3/10/2022.
Tese
"1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia de modo suficiente as questões relevantes, afastando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas. 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.