IPVA: iCMS

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. ICMS. Isenção. Pessoa com deficiência. Aquisição de veículo. Limite de valor. Legislação estadual. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da isonomia autoriza a extensão do valor-teto de isenção do IPI, tributo federal, para fins de isenção de ICMS e IPVA, tributos estaduais, na aquisição de veículo por pessoa com deficiência, quando a legislação estadual estabelece um limite de valor para o benefício.

III. Razões de decidir

3. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada, sendo as alegações da parte impertinentes e decorrentes de mero inconformismo, sem argumentos suficientes para infirmá-la.

4. A matéria debatida restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso, conforme Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo não provido.