Confissão: minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONFISSÃO - ARTIGO 389 DO CPC - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - ATOS PREPARATÓRIOS - TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos do artigo 389 do CPC, “há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário”. Entretanto, no caso dos autos, ainda que se considere a confissão do Reclamante - de que o uso do uniforme e o banho eram opcionais -, esta Eg. Corte Superior entende irrelevante, para configuração de tempo à disposição, a ausência de imposição patronal para a troca de uniforme, lanche, colocação de EPIs e banho nas dependências da empregadora, desde que ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários. Recurso de Revista não conhecido.