Jurisprudências
TSTAg-ED-RR 20515-61.2016.5.04.0001
Responsabilidade interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Responsabilidade interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Fiscalização insuficiente
- Condenação pautada no mero inadimplemento
- Culpa in vigilando não caracterizada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE. CONDENAÇÃO PAUTADA NO MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do ente público, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imposta. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Execução Previdenciária; Ente Público; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova