Horas extras: banco de horas

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 – HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 85, V, DO TST. Demonstrada possível violação do art. 59, § 2º, da CLT e possível contrariedade à Súmula 85, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 – PRÁTICA ANTISSINDICAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação ao art. 4º da Lei nº 9.029/95 e aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 – HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 85, V, DO TST. O regime compensatório na modalidade "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva, sendo a ausência de norma coletiva autorizadora vício insanável, que não se corrige pela conduta individual do empregado nem pela existência de documentos administrativos. Nula, pois, a instituição unilateral do sistema pela empregadora, sem negociação coletiva, por força do art. 59, § 2º, da CLT e do item V da Súmula 85 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 – PRÁTICA ANTISSINDICAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de alegação de dispensa discriminatória, impõe-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo ao empregador, que detém as melhores condições de produção da prova, comprovar que a dispensa se deu por motivo lícito, técnico ou econômico, diverso da conduta protegida do empregado. A dispensa de trabalhadora com 35 anos de serviço e histórico funcional ilibado, imediatamente após a participação ativa em movimento grevista, gera forte presunção de retaliação, impondo-se ao empregador o ônus de comprovar o motivo lícito da dispensa, nos termos dos arts. 1º, III, e 9º da Constituição Federal, dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e do art. 4º da Lei nº 9.029/95. Recurso de revista conhecido e provido.