Precatório: sequestro de rendas públicas

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito decidido.

2. Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e suficiente as alegações relativas à suposta irregularidade da representação processual, à alegada vedação ao sequestro durante o regime especial da EC n. 62/2009 e à desnecessidade de expedição de novo precatório.

3. O julgador não está obrigado a analisar exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que fundamente a decisão de modo claro, coerente e em consonância com os elementos relevantes da controvérsia.

4. Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração manifestamente protelatória.