Tráfico de drogas: causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. HISTÓRICO INFRACIONAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, fundada na Súmula n. 568/STJ, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Agravante condenado pelos crimes previstos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Pleito de incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3 e abrandamento do regime prisional.

3. As decisões anteriores. Sentença e acórdão mantiveram o afastamento do tráfico privilegiado, com base em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades ilícitas, notadamente ato infracional pretérito análogo ao tráfico (processo de 2020), proximidade temporal com o delito de 2024 e circunstâncias do caso (entorpecentes, materiais de endolação, balança de precisão, dinheiro e arma de fogo).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o histórico de atos infracionais, com gravidade específica e proximidade temporal, pode ser considerado para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por evidenciar dedicação a atividades criminosas, ainda que reconhecida a primariedade e bons antecedentes; e (ii) saber se a revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação do agente à atividade criminosa demanda revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 são cumulativos e abrangem, além de primariedade e bons antecedentes, a ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização criminosa.

6. As instâncias ordinárias afastaram a minorante com base em elementos concretos e contemporâneos (ato infracional pretérito análogo ao tráfico, proximidade temporal e circunstâncias da apreensão de drogas e apetrechos), idôneos para evidenciar a dedicação do agente a atividades ilícitas.

7. A orientação consolidada do STJ admite considerar o histórico infracional para afastar o tráfico privilegiado, desde que haja fundamentação idônea que demonstre a gravidade dos atos pretéritos e a razoável proximidade temporal com o crime em apuração (EREsp 1.916.596/SP).

8. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à dedicação a atividades criminosas exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

9. A decisão monocrática, amparada na Súmula n. 568/STJ, deve ser mantida, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O histórico infracional, quando demonstrada gravidade e proximidade temporal, pode ser considerado para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por evidenciar dedicação a atividades criminosas. 2. A revisão, em recurso especial, do afastamento do tráfico privilegiado por dedicação a atividades ilícitas demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 são cumulativos e devem ser aferidos a partir de elementos concretos das instâncias ordinárias.

Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 40, VI; Lei 10.826/2003, art. 12; Código Penal, art. 69; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 568/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, EREsp 1.916.596/SP, Terceira Seção, j. 08.09.2021; STJ, REsp 2.062.094/SP, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC 846.007/PI, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no HC 741.250/SP, Sexta Turma, j. 06.03.2023