TSTAg-AIRR 1438-33.2016.5.12.0037
Nulidade processual do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade processual do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios
- Parcelas salariais variáveis
- Reflexos em repouso semanal remunerado
- Adicional de periculosidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( GOL LINHAS AEREAS S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS À BORDO. ÔNUS DA PROVA - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - PARCELAS VINCENDAS - REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . INOBSERVÂNCIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Comissão; Indenização por Dano Moral; Gratificação; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Execução Previdenciária; Base de Cálculo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Uniforme; Multa por ED Protelatórios