Saúde suplementar: custeio de equipamento (neuronavegador)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. CUSTEIO DE EQUIPAMENTO (NEURONAVEGADOR). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PRECEDENTE VINCULANTE (ADI 7.265/STF). ÓBICES SUMULARES MANTIDOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

2. Inexistência de omissão quanto à aplicação da tese firmada na ADI 7.265/STF. O acórdão embargado fundamentou, de forma autônoma e suficiente, que a verificação dos requisitos técnicos de imprescindibilidade do tratamento e de eficácia baseada em evidências demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e o dispositivo, e não o conflito entre a decisão e a interpretação da parte ou precedentes externos.

4. A insurgência relativa à consulta ao NATJUS e à fragilidade do laudo pericial configura inovação recursal, uma vez que tais teses não foram oportunamente devolvidas nas razões do agravo interno.

5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, mas apenas sobre aqueles necessários para fundamentar o seu livre convencimento. Embargos de declaração rejeitados.