TSTEDCiv-Ag-AIRR 10234-80.2017.5.03.0052
Mero inconformismo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Mero inconformismo
- Gratificação
- Substituição Processual
- Honorários Advocatícios
- Legitimidade Ativa
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica está suficientemente esclarecida e devidamente fundamentada, de modo que não existem omissões ou contradições que precisem ser supridas. 2. Na verdade, o declaratório está sendo utilizado de forma inadequada, com claro viés revisional e desvirtuado de sua finalidade precípua, afinal o inconformismo em relação ao decidido desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Gratificação; Substituição Processual; Honorários Advocatícios; Legitimidade Ativa; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Contribuições Previdenciárias