TSTED-Ag-RR 1052-17.2011.5.10.0010
Ctva: salário de contibuição
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Ctva
- Salário de contibuição
- Complementação de aposentadoria
- Recálculo
- Transação
- Saldamento reg/replan
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CTVA. SALÁRIO DE CONTIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. TRANSAÇÃO. SALDAMENTO REG/REPLAN. EFEITO MODIFICATIVO. Ante a existência de omissão, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para declarar a responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal quanto à recomposição da reserva matemática decorrente da inclusão da parcela CTVA no salário de participação do reclamante, para fins de complementação de aposentadoria. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios, com a concessão de efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Competência da Justiça do Trabalho