STJAgRg no RHC 184.881
Tráfico de drogas: não ocorrência
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Não ocorrência
- Medida determinada para os endereços dos investigados
- Urgência da medida para evitar o desfazimento do material ilícito
- Motivação válida
- Ausência de ilegalidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AMPARADA EM INVESTIGAÇÃO MINUCIOSA EFETUADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. RELATÓRIO APONTANDO A ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA ACUSADO DA SUPOSTA QUADRILHA. DELIMITAÇÃO DO ESPECTRO DE APREENSÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS COM OS DELITOS EM APURAÇÃO. MEDIDA DETERMINADA PARA OS ENDEREÇOS DOS INVESTIGADOS. FUNDADAS SUSPEITAS DECORRENTES DO POSSÍVEL DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, BEM COMO O FATO DA MANUTENÇÃO, NOS ENDEREÇOS DOS ENVOLVIDOS, DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ARMAZENADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO (MODALIDADE "DELIVERY"). URGÊNCIA DA MEDIDA PARA EVITAR O DESFAZIMENTO DO MATERIAL ILÍCITO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA PORQUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA E NEM SEQUER FIGURAVA NA AÇÃO PENAL. ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA EM QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO ESTÁ REGISTRADO/CADASTRADO EM NOME DO CORRÉU (LUCAS CAMERIERI) INSERTO NA REFERIDA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO QUE SE IMPÕE.
1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.