Correios: abono pecuniário

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 – O Pleno do TST, ao julgar o Tema 115 da Tabela de IRR, firmou a seguinte tese: " A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados soba égide da sistemática anterior ". 2 – O acórdão da Turma observa iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, e atrai, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2º, da CLT. 3 – Embargos não conhecidos.