Jurisprudências
TSTED-Ag-ED-AIRR 73100-94.1998.5.09.0094
Ausência de indicação do trecho recorrido do acórdão
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ausência de indicação do trecho recorrido do acórdão
- Transcrição
- Vícios inexistentes
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Cerceamento de Defesa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO RECORRIDO DO ACÓRDÃO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Esta Corte tem consignado em jurisprudência majoritária que a indicação do trecho recorrido do acórdão deve resultar em transcrição da parte objeto do prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Cerceamento de Defesa