Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 11280-58.2017.5.03.0035
Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: correção monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
- Correção monetária
- Ausência de transcrição
- Óbice processual
- Prejudicada a análise da transcendência
- Execução Previdenciária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Execução Previdenciária; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Contagem de Minutos Residuais