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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 10381-53.2014.5.15.0125

Responsabilidade subsidiária: limitação da condenação

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • Limitação da condenação
  • Omissão
  • Contribuição / Taxa Assistencial
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Horas Extras

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto à limitação da responsabilidade da reclamada, tal como estabelecida pelo Tribunal Regional. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, esclarecer que a responsabilidade subsidiária da reclamada não abrange as parcelas decorrentes do acidente de trabalho.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher para, sanando a omissão apontada, acrescentar ao dispositivo do acórdão embargado que a responsabilidade subsidiária da reclamada NG Metalúrgica S.A. não abrange as parcelas decorrentes do acidente de trabalho, mantidos os demais termos do julgado.

Indexação

Contribuição / Taxa Assistencial; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Processo e Procedimento; Negativa de Prestação Jurisdicional; Trabalho aos Domingos; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Confissão

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