TSTEDCiv-RR 10381-53.2014.5.15.0125
Responsabilidade subsidiária: limitação da condenação
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Limitação da condenação
- Omissão
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto à limitação da responsabilidade da reclamada, tal como estabelecida pelo Tribunal Regional. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, esclarecer que a responsabilidade subsidiária da reclamada não abrange as parcelas decorrentes do acidente de trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher para, sanando a omissão apontada, acrescentar ao dispositivo do acórdão embargado que a responsabilidade subsidiária da reclamada NG Metalúrgica S.A. não abrange as parcelas decorrentes do acidente de trabalho, mantidos os demais termos do julgado.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Processo e Procedimento; Negativa de Prestação Jurisdicional; Trabalho aos Domingos; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Confissão