Interposto sob a sistemática da lei nº 13.467/2017

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – USO DA IMAGEM DA TRABALHADORA EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA – PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA – ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.