TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 1002471-19.2017.5.02.0511
Multa: ausência de recolhimento do valor
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Multa
- Ausência de recolhimento do valor
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado