Tarifa de tratamento de água e esgoto: restituição do indébito em dobro

Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tarifa de tratamento de água e esgoto. Restituição do indébito em dobro. Legislação infraconstitucional. Caráter infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

5. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.