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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000332-66.2020.5.05.0271

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Ausência
  • Diante disso, inequívoca a ausência de transcendência da causa
  • Deserção do recurso ordinário interposto pela parte reclamada
  • Depósito recursal e complementação devidamente comprovados
  • Não se constata transcendência da causa em nenhum dos seus vetores

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Observa-se dos embargos de declaração interpostos pela parte reclamante, a respeito do adicional de insalubridade e do labor noturno, que não se pretendeu sanar omissão, tampouco contradição. A parte fez uso daquele recurso para impugnar os fundamentos da decisão e postular novo julgamento. II. Diante disso, inequívoca a ausência de transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL E COMPLEMENTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. A parte reclamada comprovou a realização do depósito recursal e de sua complementação com informação de todos os dados necessários para a vinculação dos pagamentos aos presentes autos. II. Em relação às custas, foi feito recolhimento mediante convênio STN GRU JUDICIAL. A juntada do respectivo comprovante de pagamento dispensa qualquer outro documento. III. Não se constata transcendência da causa em nenhum dos seus vetores. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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