Jurisprudências
STFHC 260.373 AgR
Usurpação de patrimônio da união: dosimetria
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Usurpação de patrimônio da união
- Dosimetria
- Agravamento da pena-base
- Fundamentação idônea
- Circunstâncias judiciais desfavoráveis
- Pretendida mitigação da fração aumento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRETENDIDA MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO AUMENTO. TEMA NÃO DEBATIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.9.2025 a 19.9.2025.