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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 671-21.2022.5.12.0025

Rito sumaríssimo: rescisão contratual por mútuo acordo

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL POR MÚTUO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir a decisão monocrática em que dado parcial provimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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