Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional proferiu decisão clara e suficiente a respeito da pretensão obreira, consignando de forma expressa as razões pela qual julgou improcedente o pedido, consoante se depreende do trecho destacado na transcrição do acórdão regional realizada acima. Restou claro que, diante do desconhecimento da base de cálculo das parcelas indicadas pela parte reclamante, não é possível compreender a sua composição e suposta correlação com as verbas de natureza salarial de modo a permitir a incidência dos reflexos pretendidos. II. É desnecessário o detalhamento e o esclarecimento acerca de todas as razões que motivaram a decisão, desde que esta tenha sido proferida de forma coerente e, repita-se, suficiente, como é o caso dos autos. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO. PARCELAS TRABALHISTAS ESPECÍFICAS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a parte reclamante, é cediço que a Corte de origem não pretendeu liquidar as parcelas pleiteadas ou realizar uma “apuração minuciosa do quantum debeatum”, mas delimitar a composição das verbas para que se pudesse avaliar a possibilidade de incidência de reflexos das parcelas cuja natureza salarial foi reconhecida em juízo. Isso porque, consoante se depreende da própria descrição da parte reclamante, trata-se de parcelas específicas ao contrato de trabalho celebrado entre as partes, e não previstas em lei, de conhecimento público e notório. II. Quanto à limitação do valor pago a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Incentivado, verifica-se que a parte reclamante invoca nulidade de cláusula específica única e exclusivamente após o provimento jurisdicional desta Reclamatória Trabalhista, mas, por outro lado, deixa de indicar qualquer vício de consentimento quando da sua adesão espontânea, apto a desconstituir o ato jurídico perfeito. III. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.