Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: fundamentação genérica

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A decisão negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação da Súmula 7/STJ.

2. Discutiu-se a prescrição. A principal divergência posta está em que a União pretende fazer prevalecer a tese de que as sucessivas leis suspenderam "ope legis" os prazos prescricionais, não permitindo a prescrição intercorrente, para a cobrança dos créditos rurais.

3. A União converge para as afirmativas do acórdão a respeito da matéria fática, apenas tenta fazer prevalecer a sua tese, o que tornaria de somenos as demais questões. Assim os fatos postos pelo acordão, a respeito da inexistência de comprovação de parcelamento e que "não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito pela exequente até a prolação da sentença, em 10/06/2022 permanecem incólumes".

4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da consumação da prescrição intercorrente, que se baseou na análise do lapso temporal de inércia e na ausência de comprovação de requisito fático (renegociação da dívida), tido por necessário para a suspensão do prazo, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno improvido.